Diário Oficial da Prefeitura de São Gonçalo - 05/05/2010
EXTRATO
DE CONTRATO EMERGENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 7856/2010
CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CONTRATADA: EMPRESA GSCOM TELECOM LTDA
OBJETO:
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO LINK DE INTERNET DE 4 MB E
COMUNICAÇÃO DE DADOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FONTE DE RECURSOS: 00
NATUREZA
DA DESPESA Nº. 3.3.90.39.00
PROGRAMA DE TRABALHO Nº.
04.1221.1001.2.077
VALOR: R$ 165.199,98 (CENTO E SESSENTA E CINCO
MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI N.º 8.666/93. APARECIDA PANISSET
Prefeita
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Art. 24.
É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de
calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos
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