Anderson Carvalho
Já tem data certa a votação das contas da prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), na Câmara Municipal. Será na próxima terça-feira, dia 25, em sessão plenária. A data foi divulgada ontem pelo presidente da Casa, vereador Dilvan Aguiar (PDT). As contas que serão apreciadas são referentes ao exercício financeiro de 2006, que foram rejeitadas em dezembro passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Para reverter a reprovação do TCE, Panisset vai precisar de voto favorável de pelo menos 14 dos 21 vereadores, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo. Caso não consiga este resultado, a prefeita poderá ser cassada e ficar inelegível por até cinco anos. O relatório do Tribunal com parecer contrário está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Eduardo Gordo (PTdoB) e integrada por Waltinho (PV) e Capitão Nelson (PSC). Todos componentes da base governista.
O único que faz oposição declarada a Panisset é o vereador Alécio Breda Dias, o Lecinho (PMDB). Todos os demais 20 parlamentares apóiam a chefe do Executivo. Dilvan acredita que na votação, o parecer do TCE será desconsiderado e as contas de Panisset, aprovadas.
"A prefeita pode contar com a maioria que tem na Casa", afirmou.
O principal motivo da rejeição, segundo a assessoria do Tribunal, foi o desrespeito ao limite mínimo de 25% de investimento das receitas de impostos, incluindo transferências, na educação, conforme determina a Constituição Federal. Segundo as contas analisadas pelo TCE, a Prefeitura investiu apenas 24,43%. Outras duas irregularidades foram constatadas: a abertura de créditos adicionais diretamente por lei e não por decreto executivo, não contendo autorização expressa do Tribunal de Contas para tal; e a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro não atingido, no total de R$6,2 milhões. De acordo com o TCE, em 2005 o Município estava com déficit de R$ 5,4 milhões.
Na análise das contas foram ainda listadas 29 impropriedades (falhas menos graves). Entre elas, o encaminhamento fora do prazo da prestação de contas; não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006; além de divergências entre o valor retido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) calculado na instrução, de R$ 15,5 milhões e o registrado no comparativo da receita orçada com arrecadada da prefeitura, de R$ 15,9 milhões.
Mesmo que tenha as contas rejeitadas pela maioria dos vereadores, o que é improvável, Panisset pode recorrer ao TCE e ao Tribunal Regional Eleitoral para recuperar a sua elegibilidade. Se a Câmara aprovar as contas da prefeita, caberá ao Ministério Público Estadual recorrer da decisão do Legislativo.
Já tem data certa a votação das contas da prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), na Câmara Municipal. Será na próxima terça-feira, dia 25, em sessão plenária. A data foi divulgada ontem pelo presidente da Casa, vereador Dilvan Aguiar (PDT). As contas que serão apreciadas são referentes ao exercício financeiro de 2006, que foram rejeitadas em dezembro passado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Para reverter a reprovação do TCE, Panisset vai precisar de voto favorável de pelo menos 14 dos 21 vereadores, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo. Caso não consiga este resultado, a prefeita poderá ser cassada e ficar inelegível por até cinco anos. O relatório do Tribunal com parecer contrário está sendo analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Eduardo Gordo (PTdoB) e integrada por Waltinho (PV) e Capitão Nelson (PSC). Todos componentes da base governista.
O único que faz oposição declarada a Panisset é o vereador Alécio Breda Dias, o Lecinho (PMDB). Todos os demais 20 parlamentares apóiam a chefe do Executivo. Dilvan acredita que na votação, o parecer do TCE será desconsiderado e as contas de Panisset, aprovadas.
"A prefeita pode contar com a maioria que tem na Casa", afirmou.
O principal motivo da rejeição, segundo a assessoria do Tribunal, foi o desrespeito ao limite mínimo de 25% de investimento das receitas de impostos, incluindo transferências, na educação, conforme determina a Constituição Federal. Segundo as contas analisadas pelo TCE, a Prefeitura investiu apenas 24,43%. Outras duas irregularidades foram constatadas: a abertura de créditos adicionais diretamente por lei e não por decreto executivo, não contendo autorização expressa do Tribunal de Contas para tal; e a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro não atingido, no total de R$6,2 milhões. De acordo com o TCE, em 2005 o Município estava com déficit de R$ 5,4 milhões.
Na análise das contas foram ainda listadas 29 impropriedades (falhas menos graves). Entre elas, o encaminhamento fora do prazo da prestação de contas; não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006; além de divergências entre o valor retido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) calculado na instrução, de R$ 15,5 milhões e o registrado no comparativo da receita orçada com arrecadada da prefeitura, de R$ 15,9 milhões.
Mesmo que tenha as contas rejeitadas pela maioria dos vereadores, o que é improvável, Panisset pode recorrer ao TCE e ao Tribunal Regional Eleitoral para recuperar a sua elegibilidade. Se a Câmara aprovar as contas da prefeita, caberá ao Ministério Público Estadual recorrer da decisão do Legislativo.
O Fluminense
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