Em maio de 2007, a Prefeitura de São Gonçalo lançou a campanha "IPTU Premiado" com sorteios de brindes para os contribuintes. Um ano depois, eles continuam sendo distribuídos. Porém, de acordo com o decreto, a premiação deveria seguir somente até o final do ano de 2007. Além disso, segundo denúncia feita pelo vereador Alécio Breda, o Lecinho (PMDB), a campanha estaria infringindo o código eleitoral, que proíbe a distribuição gratuita de bens por parte da administração pública.Ao consultar seus advogados, o vereador considerou o projeto estabelecido pela prefeita Aparecida Panisset como crime eleitoral. Lecinho pretende recorrer ao Ministério Público baseado na resolução 22718, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece ser proibida, em ano em que se realiza eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública.
"Consultei o jurídico e eles foram taxativos ao afirmar que este tipo de campanha é proibida. Vou entrar com uma representação no Ministério Público e vou consultar o juiz eleitoral. Um crime eleitoral pode até mesmo gerar a perda de mandato", afirmou.
Em resposta por e-mail, a coordenadora de Tributos Imobiliários da Prefeitura, Maria Isabel Mendonça, informou que os sorteios do "IPTU Premiado" continuam acontecendo este ano, sempre no último sábado do mês, de acordo com a Loteria Federal. Nesse ano, todo mês um carro é sorteado.
"A entrega dos prêmios descritos no regulamento depende da pessoa ter dívida ou não, mas fizemos todos os sorteios", explicou a coordenadora, acrescentando que a campanha não foi lançada em ano eleitoral, já que começou no ano passado.
O fato de o decreto número 32, que legaliza a campanha, estabelecer o período para sorteio dos bens somente entre maio e dezembro de 2007 não foi comentado pela coordenadora.
Lecinho também atacou o artigo 13 da campanha, que afirma que os premiados devem ceder direito de uso das imagens registradas por ocasião da entrega dos prêmios, o que seria proibido.
Na última quarta-feira, o vereador se reuniu com outros representantes da Câmara para questionar a premiação. Ele afirmou que o vereador Miguel Moraes (PT) também está a favor da denúncia.
"A verdadeira função do vereador é fiscalizar o Executivo. E é isso que estamos fazendo", disse.
Sorteios continuam
O primeiro sorteio foi em maio de 2007. Desde então, a Prefeitura distribuiu oito prêmios por mês, de maio a novembro, e três em dezembro. A proposta seria contemplar os proprietários ou possuidores de imóveis inscritos no cadastro imobiliário do município até 31 de dezembro de 2007.
Pelo decreto, a campanha seria realizada somente em 2007. Porém, em 29 de março, um automóvel foi sorteado. Através da assessoria, a Prefeitura confirmou que os sorteios continuarão, mas não esclareceu se houve alteração ou atualização no regulamento.
Prêmios incluem um imóvel, dois automóveis, quatro motocicletas, quatro microcomputadores, oito televisores de 29 polegadas, oito televisores de 20 polegadas, 16 aparelhos de DVD sem karaokê e 16 bicicletas aro 26 polegadas.
Outras denúncias
Além da denúncia contra o "IPTU Premiado", Lecinho disse que pretende ainda recorrer ao Executivo para esclarecer alguns projetos realizados pela Prefeitura. Entre os questionamentos estão a prestação de contas da merenda escolar referente a 2007 e a cópia do processo licitatório da sopinha distribuída como suprimento alimentar durante as férias escolares. Lecinho também investiga gastos da reforma e pavimentação da Avenida Maricá e a cópia do processo licitatório para saber de onde vieram os recursos para a obra.
"A avenida foi inaugurada há um mês e já está cheia de buracos novamente. Agora a previsão é de que ela seja reformada com os recursos do PAC", revelou.
O vereador questiona ainda os cerca de seis mil cargos comissionados no município.
