Vereador encaminhou material demonstrando propaganda abusiva da prefeitura em favor do irmão da prefeita, Márcio Panisset
A
Procuradoria Regional Eleitoral – PRE, encaminhou, nesta quarta-feira,
08 de setembro, ao TRE duas ações de investigação judicial eleitoral
contra a prefeita de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset, seu irmão,
candidato a deputado estadual, Márcio Panisset, ex-secretário municipal
de saúde, além do ex-secretário municipal de desenvolvimento, Adolpho
Konder Homem de Carvalho Filho, candidato a deputado federal.
As
ações tiveram por base denúncias do vereador Ricardo Pericar, de São
Gonçalo, e solicitam a investigação do uso da máquina pública em favor
dos candidatos. Com farta documentação comprovando as práticas abusivas
perpetradas pelos políticos, o vereador demonstra o abuso econômico e a
conversão da máquina administrativa municipal gonçalense em verdadeiro
negócio familiar da família Panisset.
As penas
previstas para os crimes eleitorais a que se referem estas ações são de
perda de mandato e inelegibilidade por 8 anos, para o detentor de
mandato político. Para os candidatos prevê-se a inelegibilidade para
esta eleição e nos próximos oito anos, cassação do registro de
candidatura ou diploma e multa.
Ações de Investigação
Na
primeira ação, consta que a prefeita, o irmão e o apadrinhado, a partir
do final do ano de 2009 e ao longo do ano 2010, abusaram do poder
político e econômico em benefício da candidatura dos dois últimos, por
meio de uma gigantesca estratégia de marketing eleitoral, disparada com
bastante antecedência, para a qual foram necessários grandes aportes
financeiros, e para o qual foram usados, indevidamente, recursos
públicos da prefeitura de São Gonçalo.
Na segunda
ação, os indícios demonstram que Aparecida Panisset e Márcio Panisset
usaram imóveis da prefeitura para a exibição de faixas de agradecimento
ao ex-secretário de saúde e à prefeita, o que caracteriza a prática de
conduta vedada. O nome dos candidatos apareceu ainda nos cartazes de
divulgação dos lançamentos de obras e inaugurações.
Constam
no processo várias fotos e reproduções de páginas do site oficial da
prefeitura de São Gonçalo mostrando que Márcio Panisset participa de
eventos promovidos pela prefeitura, além de lançamentos de programas que
não fazem parte da secretaria de saúde, da qual foi titular.
A
procuradora eleitoral, Silvana Batini, destaca que “outras fotografias
comprovam ainda que o candidato a deputado estadual utilizou veículos da
Prefeitura para realizar o transporte de carvão para uma festa
particular realizada no Clube Tamoio, cujo caráter era de promoção
pessoal com finalidades eleitoreiras”.
Abuso de Poder
A
estratégia de propaganda abusiva em favor dos ora candidatos valeu-se
de duas vertentes, explica Batini. “de um lado, a estrutura da
prefeitura de São Gonçalo foi utilizada para beneficiar as candidaturas,
direcionando a propaganda institucional da prefeitura de molde a
promover as candidaturas em questão. De outro lado, uma campanha
dispendiosa de distribuição organizada de out doors, faixas e realização
de festas com distribuição de brindes, com nítido propósito de promoção
em benefício dos candidatos representados, atividade que se iniciou
ainda no final do ano de 2009 e se prolongou ao longo do presente ano”.
Vale
ainda destacar que a Lei Complementar nº 64/90 visa assegurar a
legitimidade e a legalidade de condições aos postulantes, determinando
sanção severa à violação aos dispositivos e imputando a pena de cassação
do registro e declaração de inelegibilidade. Pune, portanto, todos as
atos que possam importar em abuso e desvios com a potencialidade de
influir nos resultados das eleições.
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