O presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em 2005, Paulo César de Castro, tem que explicar irregularidades apontadas na celebração de convênio com a organização não-governamental (ONG) Sorria Meu Rio, com o objetivo de prestar atendimento odontológico a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, no valor total de R$ 96.681,60, pelo prazo de um ano.
O responsável deverá responder à notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no prazo de 30 dias a partir da data em que tomar ciência da decisão, juntando a documentação que se fizer necessária. O convênio, datado de 1º de agosto de 2005, previa a realização de 240 tratamentos restauradores e 200 tratamentos preventivos, custeados totalmente pela administração pública.
Dentre as irregularidades para as quais o ex-presidente da FMS de São Gonçalo tem que apresentar defesa estão a formalização de convênio em favor de ONG cuja regularidade fiscal e de constituição não estão comprovadas; o não atendimento pleno às exigências contidas no artigo 116 (que trata de convênios) da lei 8.666/93, em particular ao fato de não ter sido dada ciência ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) da formalização do instrumento; a classificação dos recursos transferidos na rubrica outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, sem que o valor transferido estivesse medido por unidade de serviço efetivamente prestado; e a não demonstração de impessoalidade na escolha da entidade.
O responsável deverá responder à notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no prazo de 30 dias a partir da data em que tomar ciência da decisão, juntando a documentação que se fizer necessária. O convênio, datado de 1º de agosto de 2005, previa a realização de 240 tratamentos restauradores e 200 tratamentos preventivos, custeados totalmente pela administração pública.
Dentre as irregularidades para as quais o ex-presidente da FMS de São Gonçalo tem que apresentar defesa estão a formalização de convênio em favor de ONG cuja regularidade fiscal e de constituição não estão comprovadas; o não atendimento pleno às exigências contidas no artigo 116 (que trata de convênios) da lei 8.666/93, em particular ao fato de não ter sido dada ciência ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) da formalização do instrumento; a classificação dos recursos transferidos na rubrica outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, sem que o valor transferido estivesse medido por unidade de serviço efetivamente prestado; e a não demonstração de impessoalidade na escolha da entidade.
TCE RJ 11/09/08
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